Orientações Sobre Atestado q3443

• Descrição da(s) atividade(s) executada(s) pelo(s) profissional(ais) e seu(s) respectivo(s) quantitativo(s);

• Local e data da expedição do documento.

2. Caso o Atestado faça referência à planilha de serviços (excluindo a planilha orçamentária), esta deverá estar anexada e rubricada pelo declarante. A formatação deve permitir a identificação e a vinculação com o Atestado;

3. O atestado não poderá conter rasuras ou adulterações.

4. As informações declaradas no atestado devem ser compatíveis com as atribuições do profissional e com os objetivos sociais da empresa executora.

5. O valor do contrato, se mencionado no atestado, deverá estar corretamente anotado na ART. No caso de divergência de informações a ART deverá ser corrigida.

6. Em caso de obra/serviço de propriedade do próprio profissional ou da empresa executora, o atestado deve ser acompanhado de documento público que indique a conclusão da obra/serviço (habite-se, alvará de operação, etc.).

7. No caso de subempreitada, no atestado emitido pelo empreiteiro principal (contratante anotado na ART) e deverá constar o nome correto do proprietário (de acordo com a ART).

• O atestado deverá estar acompanhado da “Anuência” do proprietário com relação aos serviços e quantitativos declarados, ou documentos hábeis que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.

10. O que é o acervo técnico de um profissional?

 É o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

11. Quais ARTs fazem parte do acervo técnico do profissional?

Fazem parte do acervo técnico do profissional as ARTs registradas em acervo mediante apresentação de documentação comprobatória da efetiva participação na obra e/ou serviço, bem como das atividades técnicas executadas e seus quantitativos, local e período anotados na ART, além das ARTs baixadas por conclusão até 09/02/2001, desde que as atividades anotadas sejam condizentes com as atribuições do profissional.

12. A pessoa jurídica possui acervo técnico?

O acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades, conforme o disposto no Artigo 46 da Resolução 1137/23 do CONFEA.

13. O que significam as siglas RAT, CAT e RACT?

As siglas RAT e CAT são utilizadas para identificar o serviço solicitado referente ao Acervo Técnico e significam respectivamente:

a. RAT – Registro em Acervo Técnico: é a inclusão (através da solicitação por escrito) de uma ART baixada por conclusão da obra/serviço no Acervo Técnico do profissional. As ARTs baixadas por conclusão da obra/serviço até 09/02/2001 estão automaticamente incluídas, desde que as atividades registradas sejam compatíveis com as atribuições profissionais.

b. CAT – Certidão de Acervo Técnico: É o documento que certifica, para efeito legal, as atividades registradas pelo profissional em seu Acervo Técnico, comprovando sua experiência ao longo do exercício da atividade profissional, compatível com sua competência. Também é documento imprescindível para participação em licitações e concursos públicos nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, em seus diversos níveis de atividade.

Tipos de CAT: CAT Sem Registro De Atestado; CAT Com Registro De Atestado – Obra Ou Serviço Concluído; CAT Com Registro De Atestado – Obra Ou Serviço Em Andamento.

A CAT Sem Registro De Atestado pode ainda ser TOTAL ou ESPECÍFICA: a CAT Total abrange todas as ARTs registradas em Acervo Técnico e as ARTs baixadas por conclusão da obra/serviço até a data de 09/02/2001; a CAT Específica contém apenas as ARTs solicitadas pelo profissional conforme o seu interesse, que estejam previamente registradas em Acervo Técnico.

c. Registro do Atestado: anteriormente denominado de RACT-Registro de Atestado de Capacidade Técnica, É a formalização, através do registro no CREA-SC, do vínculo existente entre o Atestado expedido pelo contratante e a Certidão de Acervo Técnico da ART registrada em acervo. O Atestado receberá um registro eletrônico do CREA-SC comprovando esse vínculo.

14. É possível emitir uma segunda via de uma certidão de acervo técnico?

Sim. O profissional poderá solicitar a segunda via de uma Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida antes de 11/12/2017, bastando solicitar via e-mail para a conta [email protected], informando dados como número da CAT, n. das ARTs e/ou apresentando cópia do atestado registrado à época.

Nota: A segunda via de uma Certidão de Acervo Técnico obrigatoriamente apresentará os mesmos dados da certidão emitida originalmente, não podendo conter alterações, como a data de emissão atualizada, por exemplo. Nos casos em que o profissional necessitar de um documento atualizado, é necessário solicitar a emissão de nova Certidão de Acervo Técnico-CAT, com novo registro do Atestado, se houver.

15. É possível solicitar um acervo técnico parcial?

Sim. O profissional poderá requerer o acervo técnico de atividade em andamento  instruindo o requerimento com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas.